AREsp 2779901 - DECISAO

AREsp 2779901 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por inexistir omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), tendo o tribunal dado fundamentação concreta e suficiente; além disso, a jurisprudência aplicada reconhece o direito do dependente absolutamente incapaz à pensão por morte, sendo mantida a concessão vitalícia do benefício e majorados os honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA; Autora/apelada: Luara Barbosa de Sousa Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Omissão (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios, Dependente Absolutamente Incapaz, Habilitação Tardia
Processual Civil Previdenciário Direito Administrativo Pensão Por Morte Omissão (art. 1.022 Cpc) Honorários Advocatícios Dependente Absolutamente Incapaz Habilitação Tardia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA

Agravante

Luara Barbosa de Sousa Santos

Autora/apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial face às Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF
  3. 3 direito do dependente absolutamente incapaz à pensão por morte vitalícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por inexistir omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), tendo o tribunal dado fundamentação concreta e suficiente; além disso, a jurisprudência aplicada reconhece o direito do dependente absolutamente incapaz à pensão por morte, sendo mantida a concessão vitalícia do benefício e majorados os honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 932 do CPC, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Em atenção ao art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.