REsp 1530243 - DECISAO

REsp 1530243 - DECISAO

Apesar de, em regra, a questão da cumulação de pensão por ato ilícito com pensão previdenciária poder ser decidida como questão jurídica sem reexame fático (afastando a Súmula 7), no caso concreto a vítima recebia benefício assistencial de caráter personalíssimo previsto na Lei 8.742/93 (LOAS/BPC), o qual não enseja pensão por morte; por essa razão, reconsiderou-se a decisão anterior para afastar o pagamento de pensão por morte decorrente do referido benefício.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Autores: autores (pais da vítima)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração/agravo Interno / Decisão De Reconsideração
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 789/79 para afastar o pagamento de pensão por morte decorrente do benefício de prestação continuada da Lei 8.742/93; mantidos os honorários sucumbenciais em 10% do valor da condenação.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Benefício De Prestação Continuada (loas/bpc), Cumulação De Pensão, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Previdenciário Pensão Por Morte Benefício De Prestação Continuada (loas/bpc) Cumulação De Pensão Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

autores (pais da vítima)

Autores

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração/agravo Interno / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ sobre a necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 cabimento da cumulação da pensão previdenciária com pensão por ato ilícito
  3. 3 possibilidade de fixação de pensão aos genitores quando a vítima recebia benefício assistencial (LOAS)

Ratio Decidendi

Apesar de, em regra, a questão da cumulação de pensão por ato ilícito com pensão previdenciária poder ser decidida como questão jurídica sem reexame fático (afastando a Súmula 7), no caso concreto a vítima recebia benefício assistencial de caráter personalíssimo previsto na Lei 8.742/93 (LOAS/BPC), o qual não enseja pensão por morte; por essa razão, reconsiderou-se a decisão anterior para afastar o pagamento de pensão por morte decorrente do referido benefício.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 789/79 para afastar o pagamento de pensão por morte decorrente do benefício de prestação continuada da Lei 8.742/93; mantidos os honorários sucumbenciais em 10% do valor da condenação.

Orders

  • Afastar o pagamento de pensão por morte decorrente do benefício de prestação continuada da Lei 8.742/93.
  • Manter a fixação dos honorários sucumbenciais em 10% do valor da condenação, observado o art. 20, § 3º, do CPC/73.