REsp 2099174 - DECISAO

REsp 2099174 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial da União e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que a pensão temporária prevista na Lei 3.373/58 é condicionada e sua manutenção pode ser verificada a qualquer tempo, tendo sido demonstrada a existência de união estável que afasta o requisito 'solteira'; embora tenha sido evidenciada má-fé da beneficiária, dispensou-se o ressarcimento ao erário diante da ausência de prejuízo efetivo (quota revertida para a irmã e declaração desta de que não exigirá valores); quanto ao recurso de Virginia, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por se tratar de alegação fundada no art. 6º da LINDB, cujo conteúdo é...

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrente: VIRGINIA PEREIRA DA SILVA; Terceira Interessada: Liege Pereira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Relativamente ao recurso especial da UNIÃO, conheceu-se parcialmente e, na parte conhecida, negou-se provimento; quanto ao recurso de VIRGINIA PEREIRA DA SILVA, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Decadência Administrativa, Ressarcimento Ao Erário, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Súmula 7/stj, LINDB
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Pensão Por Morte União Estável Decadência Administrativa Ressarcimento Ao Erário Ato Jurídico Perfeito +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

VIRGINIA PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Liege Pereira da Silva

Terceira Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para verificação de condições de manutenção de pensão temporária
  2. 2 Efeito da existência de união estável sobre o requisito 'solteira' previsto na Lei nº 3.373/58
  3. 3 Obrigação de ressarcimento ao erário diante de recebimento indevido e existência ou não de prejuízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial da União e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que a pensão temporária prevista na Lei 3.373/58 é condicionada e sua manutenção pode ser verificada a qualquer tempo, tendo sido demonstrada a existência de união estável que afasta o requisito 'solteira'; embora tenha sido evidenciada má-fé da beneficiária, dispensou-se o ressarcimento ao erário diante da ausência de prejuízo efetivo (quota revertida para a irmã e declaração desta de que não exigirá valores); quanto ao recurso de Virginia, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por se tratar de alegação fundada no art. 6º da LINDB, cujo conteúdo é...

Court Disposition

Relativamente ao recurso especial da UNIÃO, conheceu-se parcialmente e, na parte conhecida, negou-se provimento; quanto ao recurso de VIRGINIA PEREIRA DA SILVA, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial da UNIÃO e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
  • Conhecer do agravo interposto por VIRGINIA PEREIRA DA SILVA e não conhecer do recurso especial por ela interposto.