REsp 1545445 - DECISAO

REsp 1545445 - DECISAO

O Tribunal considerou comprovada a invalidez total e permanente do autor por perícia e documentos médicos com início anterior ao óbito do instituidor, entendeu que a insurgência exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ e aplicou a jurisprudência do Tema 905/STJ quanto à inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública, razão pela qual conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão De Conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependente Maior Inválido, Comprovação Da Invalidez Preexistente, Correção Monetária E Juros De Mora, Súmula 7/stj, Tema 905/stj
Administrativo Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependente Maior Inválido Comprovação Da Invalidez Preexistente Correção Monetária E Juros De Mora Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão De Conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 se exige comprovação de dependência econômica do filho inválido para fins de pensão por morte
  2. 2 se a invalidez do dependente deve ser preexistente ao óbito do instituidor
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou comprovada a invalidez total e permanente do autor por perícia e documentos médicos com início anterior ao óbito do instituidor, entendeu que a insurgência exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ e aplicou a jurisprudência do Tema 905/STJ quanto à inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública, razão pela qual conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se.