AREsp 2716046 - DECISAO

AREsp 2716046 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente o reconhecimento da união estável com base no conjunto probatório (documental e testemunhal) e que eventual reexame de fatos e provas é vedado ao STJ em razão da Súmula 7.

Parties
Recorrente: KENYA WANESSA DI PACE; Litisconsorte Passiva: Sadija Samara Di Pace; Litisconsorte Passiva: Halbiege Lea Di Pace Quirino da Silva; Instituidor Falecido: Carlos Di Pace Netto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Decidido Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Prova Testemunhal E Documental, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Militar Direito Previdenciário Pensão Por Morte União Estável Prova Testemunhal E Documental Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

KENYA WANESSA DI PACE

Recorrente

Sadija Samara Di Pace

Litisconsorte Passiva

Halbiege Lea Di Pace Quirino da Silva

Litisconsorte Passiva

Carlos Di Pace Netto

Instituidor Falecido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Decidido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de união estável para fins de pensão por morte
  2. 2 alegada violação dos arts. 489, IV e VI do CPC/2015
  3. 3 alegada violação do art. 1723 do CC/2002

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente o reconhecimento da união estável com base no conjunto probatório (documental e testemunhal) e que eventual reexame de fatos e provas é vedado ao STJ em razão da Súmula 7.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.