AREsp 2774931 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas verificou-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (preservando a possibilidade de reconhecer dependência econômica apesar da percepção de aposentadoria por invalidez) e que a alteração dessa conclusão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; assim incidiu o óbice da Súmula 83/STJ, e o recurso especial foi negado provimento na parte conhecida.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Filho Maior Inválido, Cumulatividade Com Aposentadoria Por Invalidez, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Filho Maior Inválido Cumulatividade Com Aposentadoria Por Invalidez Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 apontada omissão e aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 configuração de dependência econômica do filho maior inválido titular de aposentadoria por invalidez

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas verificou-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (preservando a possibilidade de reconhecer dependência econômica apesar da percepção de aposentadoria por invalidez) e que a alteração dessa conclusão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; assim incidiu o óbice da Súmula 83/STJ, e o recurso especial foi negado provimento na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.