CC 210460 - DECISAO

Por se tratar de pedido de pensão por morte, benefício estritamente previdenciário, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Federal, independentemente de o falecimento ter ocorrido em razão de acidente de trabalho; somente quando o acidente de trabalho constitui a causa de pedir ou há necessidade...

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Parties: Suscitante: Juiz de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Salvador - BA; Suscitado: Juiz Federal da 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Salvador - SJ/BA; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2025
Procedural Posture: Conflito De Competência / Conflito Conhecido
Outcome: Conheço do conflito e declaro a competência do Juiz Federal da 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Salvador - SJ/BA.
Legal Topics: Pensão Por Morte, Acidente De Trabalho, Competência Da Justiça Federal, Conflito De Competência

Direito Previdenciário Direito Processual Civil Competência Pensão Por Morte Acidente De Trabalho Competência Da Justiça Federal Conflito De Competência

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Parties

Juiz de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Salvador - BA

Suscitante

Juiz Federal da 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Salvador - SJ/BA

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Conhecido

Legal Issues

1 Competência para processar e julgar pedido de pensão por morte quando o falecimento decorre de acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juiz Federal da 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Salvador - SJ/BA.

Orders

Conflito conhecido para declarar a competência do Juiz Federal da 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Salvador - SJ/BA.
Intime-se.

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