PUIL 4678 - DECISAO

PUIL 4678 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009 limita o incidente a hipóteses de divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ; não é instrumento adequado para sanar suposta divergência com a jurisprudência dominante do STJ (mesmo firmada em recurso especial repetitivo), além de não ter sido demonstrada a divergência por meio de cotejo analítico e transcrição de trechos dos acórdãos paradigmáticos que evidenciem similitude fática e jurídica.

Parties
Requerente: Estado do Rio Grande do Norte-RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Decisão Monocrática Pedido Não Conhecido
Outcome
Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Reajuste De Benefícios Do RPPS Pelo Índice Do RGPS, Juros Moratórios, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Súmula Vinculante Nº 42, Similitude Fática E Cotejo Analítico
Constitucional Previdenciário Processual Civil Administrativo Pensão Por Morte Reajuste De Benefícios Do RPPS Pelo Índice Do RGPS Juros Moratórios Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei +2 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte-RN

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Decisão Monocrática Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nos termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009
  2. 2 se o incidente se destina a sanar divergência com jurisprudência dominante do STJ (recursos especiais repetitivos)
  3. 3 termo inicial dos juros moratórios em condenações ilíquidas (citação vs ato ilícito)

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009 limita o incidente a hipóteses de divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ; não é instrumento adequado para sanar suposta divergência com a jurisprudência dominante do STJ (mesmo firmada em recurso especial repetitivo), além de não ter sido demonstrada a divergência por meio de cotejo analítico e transcrição de trechos dos acórdãos paradigmáticos que evidenciem similitude fática e jurídica.

Court Disposition

Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei
  • Publique-se