AREsp 2558893 - DECISAO

AREsp 2558893 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que os documentos juntados não comprovam união estável na forma exigida (convivência pública, contínua e duradoura e com objetivo de constituição de família), a apólice de seguro foi desconsiderada por questões de temporalidade, e o rol de provas administrativo não vincula o juízo judicial.

Parties
Recorrente: LUIZ HENRIQUE DA ROCHA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Prova Documental, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão E Contradição (cpc)
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte União Estável Prova Documental Inadmissão De Recurso Especial Omissão E Contradição (cpc)

Case Brief

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Parties

LUIZ HENRIQUE DA ROCHA E SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 comprovação de união estável para fins de concessão de pensão por morte
  2. 2 aplicação da legislação vigente ao tempo do óbito (tempo rege o ato)
  3. 3 possibilidade de o magistrado indeferir prova que conste de rol administrativo e imputação de omissão/contradição no acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que os documentos juntados não comprovam união estável na forma exigida (convivência pública, contínua e duradoura e com objetivo de constituição de família), a apólice de seguro foi desconsiderada por questões de temporalidade, e o rol de provas administrativo não vincula o juízo judicial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro, em desfavor da parte agravante, em 2% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.
  • Intime-se.