AREsp 2792264 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento essencialmente constitucional, não houve prequestionamento dos dispositivos de lei federal indicados, faltou indicação explícita do permissivo constitucional e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 1.029 do CPC e demais normas regimentais.

Parties
Agravante: ELIZIA MARINA DE OLIVEIRA; Agravado: RIOPREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmulas, União Estável Versus Casamento
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Pensão Por Morte Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Divergência Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

ELIZIA MARINA DE OLIVEIRA

Agravante

RIOPREVIDÊNCIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão com fundamento exclusivamente constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de prequestionamento de dispositivos de lei federal para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Exigência de indicação explícita do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e da alínea justificadora

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento essencialmente constitucional, não houve prequestionamento dos dispositivos de lei federal indicados, faltou indicação explícita do permissivo constitucional e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 1.029 do CPC e demais normas regimentais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majo os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.