AREsp 2792355 - DECISAO

AREsp 2792355 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial carecia de indicação precisa do dispositivo legal violado (incidindo Súmula 284/STF), a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo Súmula 7/STJ), e havia deficiências procedimentais quanto à demonstração de divergência jurisprudencial e à utilização da via especial para matéria constitucional; em consequência majoraram-se honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: ADELINA DA COSTA FRANCA; Apelante: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Remessa Necessária, Direito Adquirido, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Divergência Jurisprudencial
Administrativo Previdenciário Processual Civil Constitucional Pensão Por Morte Dependência Econômica Remessa Necessária Direito Adquirido +4 more

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Parties

ADELINA DA COSTA FRANCA

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 217 da Lei 8.112/1990 quanto à pessoa designada maior de 60 anos
  2. 2 Incidência do art. 5º da Lei 9.717/1998 sobre benefícios dos regimes próprios
  3. 3 Suficiência da prova da dependência econômica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial carecia de indicação precisa do dispositivo legal violado (incidindo Súmula 284/STF), a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo Súmula 7/STJ), e havia deficiências procedimentais quanto à demonstração de divergência jurisprudencial e à utilização da via especial para matéria constitucional; em consequência majoraram-se honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.