CC 210979 - DECISAO

CC 210979 - DECISAO

Por se tratar de pedido de restabelecimento de pensão por morte, cuja natureza é previdenciária independentemente das circunstâncias do falecimento do segurado, afasta-se a aplicação das Súmulas 15/STJ e 501/STF e declara-se competente a Justiça Federal, razão pela qual conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Aracaju-SJ/SE.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS-SE; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJÚ-SJ/SE; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJÚ-SJ/SE, o suscitado.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Acidente De Trabalho, Competência Jurisdicional, Súmula 15/stj, Súmula 501/stf
Previdenciário Processual Civil Competência Pensão Por Morte Acidente De Trabalho Competência Jurisdicional Súmula 15/stj Súmula 501/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS-SE

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJÚ-SJ/SE

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de ação de restabelecimento de pensão por morte decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Natureza jurídica da pensão por morte (previdenciária versus acidentária típica)

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de restabelecimento de pensão por morte, cuja natureza é previdenciária independentemente das circunstâncias do falecimento do segurado, afasta-se a aplicação das Súmulas 15/STJ e 501/STF e declara-se competente a Justiça Federal, razão pela qual conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Aracaju-SJ/SE.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJÚ-SJ/SE, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.