PUIL 4629 - DECISAO

PUIL 4629 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o requerente não demonstrou a divergência entre decisões das Turmas Recursais nos termos exigidos (ausência de certidão/cópia do acórdão paradigma ou cotejo analítico) e porque o incidente busca uniformização com base em decisão fundada em norma estadual/alegação de contrariedade a jurisprudência do STJ que não está consolidada em súmula, circunstâncias que inviabilizam o processamento do incidente previsto no art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009.

Parties
Requerente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Incidente De Uniformização De Jurisprudência / Pedido Não Conhecido
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Reajuste De Benefícios Pelo Mesmo Índice Do RGPS, Incidente De Uniformização De Jurisprudência, Súmula Vinculante Nº 42, Juros De Mora, Correção Monetária, Regulamentação Por Lei Estadual
Constitucional Previdenciário Processo Civil Administrativo Pensão Por Morte Reajuste De Benefícios Pelo Mesmo Índice Do RGPS Incidente De Uniformização De Jurisprudência Súmula Vinculante Nº 42 +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Requerente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Incidente De Uniformização De Jurisprudência / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do incidente de uniformização de interpretação de lei federal (art. 18, §3º, Lei 12.153/2009)
  2. 2 necessidade de demonstração da divergência por certidão/cópia/jurisprudência ou cotejo analítico
  3. 3 aplicabilidade do art. 57, §4º, da LC nº 308/2005 quanto ao reajuste de pensão por morte

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o requerente não demonstrou a divergência entre decisões das Turmas Recursais nos termos exigidos (ausência de certidão/cópia do acórdão paradigma ou cotejo analítico) e porque o incidente busca uniformização com base em decisão fundada em norma estadual/alegação de contrariedade a jurisprudência do STJ que não está consolidada em súmula, circunstâncias que inviabilizam o processamento do incidente previsto no art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.