AREsp 2807506 - DECISAO

AREsp 2807506 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se o princípio tempus regit actum e a Súmula 340/STJ, concluiu-se que a lei aplicável é a vigente na data do óbito (Lei nº 14.016/2010), não havendo direito adquirido ao regime previdenciário pretendido pela agravante; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LIDIA QUINTELA GIULIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo; conheceu-se do recurso especial e negou-lhe provimento; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% em desfavor da agravante.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Direito Adquirido a Regime Jurídico Previdenciário, Tempus Regit Actum, Súmula 340/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Pensão Por Morte Direito Adquirido a Regime Jurídico Previdenciário Tempus Regit Actum Súmula 340/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

LIDIA QUINTELA GIULIANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da lei vigente na data do óbito para a concessão de pensão por morte
  2. 2 Existência ou não de direito adquirido a regime jurídico previdenciário
  3. 3 Alegação de omissão e julgamento sobre objeto diverso nos termos dos arts. 489, §1º, V e VI, 490, 492 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se o princípio tempus regit actum e a Súmula 340/STJ, concluiu-se que a lei aplicável é a vigente na data do óbito (Lei nº 14.016/2010), não havendo direito adquirido ao regime previdenciário pretendido pela agravante; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo; conheceu-se do recurso especial e negou-lhe provimento; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% em desfavor da agravante.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento