AREsp 2800654 - DECISAO

AREsp 2800654 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que a recorrente manteve relação concomitante ao casamento do de cujus sem separação de fato, caracterizando concubinato e não união estável, o que impede o rateio da pensão por morte; tal conclusão fática não pode ser revista no recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e a aplicação das teses do STF e do STJ (Temas 529, 526 e 979) confirma a exclusão da recorrente do rateio e a possibilidade de restituição limitada pela modulação.

Parties
Recorrente (segunda Ré Litisconsorte, Concubina): Elma Barros Rode; Autora (viúva, Esposa): Helena do Rego Monteiro Santos; Interessado/recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Negado)
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Concubinato, Rateio De Benefício Previdenciário, Ressarcimento Ao Erário (valores Pagos Indevidamente), Súmulas E Jurisprudência Sobre Reexame De Prova
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte União Estável Concubinato Rateio De Benefício Previdenciário Ressarcimento Ao Erário (valores Pagos Indevidamente) Súmulas E Jurisprudência Sobre Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

Elma Barros Rode

Recorrente (segunda Ré Litisconsorte, Concubina)

Helena do Rego Monteiro Santos

Autora (viúva, Esposa)

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Interessado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Negado)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de união estável versus concubinato concomitante ao casamento e consequência para rateio de pensão por morte
  2. 2 Aplicação das teses de repercussão geral do STF (Temas 529 e 526)
  3. 3 Obrigatoriedade de restituição de valores pagos indevidamente pela Administração (Tema 979 do STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que a recorrente manteve relação concomitante ao casamento do de cujus sem separação de fato, caracterizando concubinato e não união estável, o que impede o rateio da pensão por morte; tal conclusão fática não pode ser revista no recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e a aplicação das teses do STF e do STJ (Temas 529, 526 e 979) confirma a exclusão da recorrente do rateio e a possibilidade de restituição limitada pela modulação.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Mantida a sentença que determinou a exclusão da recorrente do rateio da pensão por morte e o pagamento integral à esposa
  • Determinação de observância da modulação quanto à restituição de valores e aplicação de correção monetária e juros segundo o Manual de Orientação de Procedimentos