REsp 2196358 - DECISAO

REsp 2196358 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque sua reforma dependeria do reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu, após exame dos autos, que não há prova de reconhecimento administrativo do direito nem de pedido de revisão anterior que interrompesse ou suspendesse o prazo prescricional, impondo decisão monocrática nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais do STJ.

Parties
Recorrente: MARIA DAS GRACAS DO COUTO E OUTRA; Recorrida: UNIÃO FEDERAL/RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prescrição, Honorários Advocatícios Recursais, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Constitucional Administrativo Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Prescrição Honorários Advocatícios Recursais Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MARIA DAS GRACAS DO COUTO E OUTRA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL/RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 prescrição das parcelas pleiteadas relativas ao período de outubro/1988 a setembro/1996
  2. 2 conteúdo probatório sobre reconhecimento administrativo do direito e sua influência na interrupção/suspensão da prescrição
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque sua reforma dependeria do reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu, após exame dos autos, que não há prova de reconhecimento administrativo do direito nem de pedido de revisão anterior que interrompesse ou suspendesse o prazo prescricional, impondo decisão monocrática nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majoração dos honorários recursais em 20% dos previamente fixados e suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.