Pet 15750 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por faltar previsão legal de cabimento ao Superior Tribunal de Justiça, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses do art. 105 da Constituição; consequentemente, o juízo de admissibilidade foi negativo e o relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula 568 do STJ, rejeitou o recurso, sem apreciação do mérito sobre a pensão por morte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Regime Próprio De Previdência Social (rpps), Reclamação Constitucional, Modulação De Efeitos, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Não Conhecimento De Recurso
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Pensão Por Morte Regime Próprio De Previdência Social (rpps) Reclamação Constitucional Modulação De Efeitos Competência Do Superior Tribunal De Justiça +1 more

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Procedural Posture

Recurso Ordinário / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 direito à pensão por morte de dependente de serventuário aposentado no RPPS
  2. 2 incidência da modulação de efeitos da ADI nº 1016331-62.2020.8.11.0000 sobre pensão por morte
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 340/STJ e da Nota Técnica nº 2/SGPTS/2021

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por faltar previsão legal de cabimento ao Superior Tribunal de Justiça, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses do art. 105 da Constituição; consequentemente, o juízo de admissibilidade foi negativo e o relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula 568 do STJ, rejeitou o recurso, sem apreciação do mérito sobre a pensão por morte.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso, com fulcro no art. 932, III, do CPC e na Súmula 568 do STJ.