AREsp 2843647 - DECISAO

AREsp 2843647 - DECISAO

Parties
Agravante: FUNDO ESPECIAL DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
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Parties

FUNDO ESPECIAL DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 determinação do termo inicial dos juros de mora
  3. 3 reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ