REsp 2165738 - ACORDAO

REsp 2165738 - ACORDAO

Demonstrada a união estável, deve ser reconhecido o direito da companheira à suplementação de pensão por morte concedida por plano de previdência privada, ainda que não tenha sido designada como beneficiária na adesão, porque o tribunal de origem aplicou Resolução Petros 49/1997 em desconformidade com a jurisprudência do STJ; não houve demonstração de desequilíbrio atuarial que justificasse a negativa, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e provido para reconhecer o direito da recorrente, ressalvando o pagamento na sua cota-parte quando houver outros beneficiários.

Parties
Recorrente: VANESSA DE JESUS ALENCAR DE SOUZA; Recorrida: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer (recurso Especial) / Recurso Especial Julgado Pela 3ª Turma Do STJ Em Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para reconhecer o direito da recorrente à pensão por morte
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Designação De Beneficiário, Inscrição Prévia Como Dependente, Desequilíbrio Atuarial, Sucumbência, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Previdência Privada Pensão Por Morte União Estável Designação De Beneficiário Inscrição Prévia Como Dependente Desequilíbrio Atuarial +2 more

Case Brief

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Parties

VANESSA DE JESUS ALENCAR DE SOUZA

Recorrente

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer (recurso Especial) / Recurso Especial Julgado Pela 3ª Turma Do STJ Em Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial quanto à alegação de violação de dispositivo constitucional
  2. 2 direito da companheira à pensão por morte de participante de plano de previdência privada sem designação prévia
  3. 3 impacto de Resolução Petros 49/1997 e alegado desequilíbrio atuarial sobre o direito à suplementação de pensão

Ratio Decidendi

Demonstrada a união estável, deve ser reconhecido o direito da companheira à suplementação de pensão por morte concedida por plano de previdência privada, ainda que não tenha sido designada como beneficiária na adesão, porque o tribunal de origem aplicou Resolução Petros 49/1997 em desconformidade com a jurisprudência do STJ; não houve demonstração de desequilíbrio atuarial que justificasse a negativa, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e provido para reconhecer o direito da recorrente, ressalvando o pagamento na sua cota-parte quando houver outros beneficiários.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para reconhecer o direito da recorrente à pensão por morte

Orders

  • Reconhecer o direito da recorrente à suplementação de pensão por morte
  • Determinar que o pagamento seja feito conforme a cota-parte da recorrente, caso haja outros inscritos recebendo o benefício