AREsp 2840215 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica, sujeita à Súmula 284/STF, e a revisão da conclusão sobre a duração da união estável exigiria reexame do conjunto probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: Abeunilde Matildes Leão; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 February 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Pensão Por Morte, União Estável, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf

Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte União Estável Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

Abeunilde Matildes Leão

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

1 alegação de negativa de prestação jurisdicional de forma genérica
2 comprovação da união estável por período superior a dois anos
3 incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Deixo de arbitrar os honorários recursais de sucumbência.