REsp 2162085 - DECISAO

REsp 2162085 - DECISAO

O Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas e, com base no conjunto probatório, reconheceu a dependência econômica e a invalidez preexistente ao óbito; a percepção de aposentadoria por invalidez não afasta automaticamente a dependência; ademais, a alteração dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: REGINA CÉLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Filho Maior Inválido, Dependência Econômica, Aposentadoria Por Invalidez, Prova E Livre Apreciação, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Filho Maior Inválido Dependência Econômica Aposentadoria Por Invalidez Prova E Livre Apreciação Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

REGINA CÉLIA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 (alegada omissão nos embargos de declaração)
  2. 2 se a percepção de aposentadoria por invalidez afasta a dependência econômica do filho maior inválido
  3. 3 se a incapacidade/invalidez deve ser preexistente à data do óbito para fins de pensão por morte

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas e, com base no conjunto probatório, reconheceu a dependência econômica e a invalidez preexistente ao óbito; a percepção de aposentadoria por invalidez não afasta automaticamente a dependência; ademais, a alteração dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.