REsp 2089005 - DECISAO

REsp 2089005 - DECISAO

Havendo habilitação tardia de dependente absolutamente incapaz após outros dependentes já receberem a pensão, aplica-se a orientação do STJ de que o termo inicial do benefício, para evitar dupla condenação da autarquia, é a data do requerimento administrativo; como o Tribunal de origem decidiu em sentido contrário para a hipótese concreta, o recurso especial foi provido e a pretensão autoral julgada improcedente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; pretensão autoral julgada improcedente; invertidos os ônus da sucumbência.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Habilitação Tardia, Termo Inicial, Remessa Necessária, Duplo Pagamento, Incapacidade Absoluta
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Habilitação Tardia Termo Inicial Remessa Necessária Duplo Pagamento Incapacidade Absoluta

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial da pensão por morte na hipótese de habilitação tardia de dependente absolutamente incapaz quando outros dependentes já recebiam o benefício?
  2. 2 Cabe remessa necessária em causas previdenciárias quando o valor da condenação costuma ser inferior ao limite do art. 496, §3º, I, do CPC/15?
  3. 3 Se a habilitação tardia de dependente incapaz deve produzir efeitos ex nunc para evitar duplo pagamento pela autarquia?

Ratio Decidendi

Havendo habilitação tardia de dependente absolutamente incapaz após outros dependentes já receberem a pensão, aplica-se a orientação do STJ de que o termo inicial do benefício, para evitar dupla condenação da autarquia, é a data do requerimento administrativo; como o Tribunal de origem decidiu em sentido contrário para a hipótese concreta, o recurso especial foi provido e a pretensão autoral julgada improcedente.

Court Disposition

Recurso especial provido; pretensão autoral julgada improcedente; invertidos os ônus da sucumbência.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedente a pretensão autoral