REsp 2081944 - DECISAO

REsp 2081944 - DECISAO

Havendo entendimento consolidado no STJ de que, quando outros dependentes já percebiam a pensão por morte, a habilitação tardia de dependente (mesmo incapaz) gera direito apenas a partir do requerimento administrativo, o acórdão recorrido que concedeu o benefício desde a data do óbito à beneficiária incapaz contrariou a orientação desta Corte; por isso o recurso especial do INSS foi provido e a pretensão autoral julgada improcedente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; pretensão autoral julgada improcedente; invertidos os ônus da sucumbência.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial, Habilitação Tardia, Dependente Incapaz, Pagamento Em Duplicidade, Prescrição
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Termo Inicial Habilitação Tardia Dependente Incapaz Pagamento Em Duplicidade Prescrição

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da pensão por morte em caso de habilitação tardia de dependente absolutamente incapaz
  2. 2 Efeito temporal da habilitação tardia quando outros dependentes já recebiam o benefício
  3. 3 Impossibilidade de dupla condenação da autarquia previdenciária

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado no STJ de que, quando outros dependentes já percebiam a pensão por morte, a habilitação tardia de dependente (mesmo incapaz) gera direito apenas a partir do requerimento administrativo, o acórdão recorrido que concedeu o benefício desde a data do óbito à beneficiária incapaz contrariou a orientação desta Corte; por isso o recurso especial do INSS foi provido e a pretensão autoral julgada improcedente.

Court Disposition

Recurso especial provido; pretensão autoral julgada improcedente; invertidos os ônus da sucumbência.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedente a pretensão autoral