AREsp 2824490 - DECISAO

AREsp 2824490 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso especial apresentaram deficiência de fundamentação por não indicar clara e precisamente o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; adicionalmente, o aresto recorrido fundamentou-se na regra de que a pensão por morte é regida pela lei vigente na data do óbito do instituidor e que a recorrente não preenchia a condição de neta órfã de pai e mãe na data do óbito do instituidor.

Parties
Agravante / Recorrente: AUREA MONTEIRO NEVES; Agravado / Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Reversão De Pensão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Militar Pensão Por Morte Reversão De Pensão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AUREA MONTEIRO NEVES

Agravante / Recorrente

UNIÃO

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reversão da pensão por morte aos beneficiários da mesma ordem ou da ordem seguinte
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF pela falta de indicação precisa do dispositivo legal no recurso especial
  3. 3 regra de que a pensão por morte rege-se pela lei vigente ao tempo do falecimento do instituidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso especial apresentaram deficiência de fundamentação por não indicar clara e precisamente o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; adicionalmente, o aresto recorrido fundamentou-se na regra de que a pensão por morte é regida pela lei vigente na data do óbito do instituidor e que a recorrente não preenchia a condição de neta órfã de pai e mãe na data do óbito do instituidor.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo interposto por AUREA MONTEIRO NEVES.
  • Não conheço do Recurso Especial.