AREsp 2757140 - DECISAO

AREsp 2757140 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a resolução do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, aplicando-se a Súmula 7 do STJ, o que impede o exame das alegadas violações de lei federal.

Parties
Recorrente: MARIA ZENIDES DIAS CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Trabalhador Rural, Segurado Especial, Comprovação De Tempo De Serviço Rural, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Previdenciário PROCESSUAL CIVIL Pensão Por Morte Trabalhador Rural Segurado Especial Comprovação De Tempo De Serviço Rural Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA ZENIDES DIAS CABRAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação da qualidade de segurado especial para fins de concessão de pensão por morte
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ que impede o reexame de prova em recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial quando sua análise exige reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a resolução do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, aplicando-se a Súmula 7 do STJ, o que impede o exame das alegadas violações de lei federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Processo extinto, sem resolução do mérito.
  • Apelação da parte autora prejudicada.