REsp 2185007 - DECISAO

REsp 2185007 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação e alegação genérica de omissão/contradição, na medida em que o recorrente não demonstrou com precisão quais dispositivos federais foram violados nem apontou de forma concreta os pontos omissos, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, parte da insurgência exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por consequência, aplica-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ e não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Contribuição Facultativa, Baixa Renda, Período De Graça, Juros E Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Previdenciário Processual Civil Administrativo Pensão Por Morte Contribuição Facultativa Baixa Renda Período De Graça Juros E Correção Monetária +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 apreciação de alegada omissão, contradição ou contrariedade em acórdão
  2. 2 necessidade de demonstração específica de ofensa a dispositivo legal federal
  3. 3 possibilidade de reexame de provas (vedação pelo Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação e alegação genérica de omissão/contradição, na medida em que o recorrente não demonstrou com precisão quais dispositivos federais foram violados nem apontou de forma concreta os pontos omissos, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, parte da insurgência exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por consequência, aplica-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ e não se conhece do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade judiciária.