AREsp 2840492 - DECISAO

AREsp 2840492 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e as razões do recurso não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF); ademais, houve ausência de prequestionamento quanto a matéria subsequente invocada (Súmulas 282 e 356/STF). Manteve-se, assim, o indeferimento de nova perícia por ausência de nulidade/cerceamento e as conclusões do acórdão regional.

Parties
Recorrente: DIVA KRINGEL MILECH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Revisão De Benefício, Incapacidade Laborativa, Perícia, Prequestionamento, Súmulas
Previdenciário Processual Civil Constitucional Pensão Por Morte Revisão De Benefício Incapacidade Laborativa Perícia Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIVA KRINGEL MILECH

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia biopsicossocial
  2. 2 reconhecimento da incapacidade laborativa com base em prova indiciária e art. 375 do CPC
  3. 3 aplicação do art. 23, §2º, I, da EC 103/2019 quanto ao cálculo da RMI

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e as razões do recurso não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF); ademais, houve ausência de prequestionamento quanto a matéria subsequente invocada (Súmulas 282 e 356/STF). Manteve-se, assim, o indeferimento de nova perícia por ausência de nulidade/cerceamento e as conclusões do acórdão regional.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se.