REsp 2199641 - DECISAO

REsp 2199641 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido, pois o tribunal de origem fundamentou a decisão em princípios constitucionais e em interpretação protetiva da Lei nº 13.146/2015 ao reconhecer que, no caso de pessoa com incapacidade mental comprovada e sujeita à curatela, não corre a prescrição, razão pela qual o termo inicial da pensão por morte retroage à data do óbito; matéria fundamentadora de natureza constitucional não comporta reforma em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial Do Benefício, Incapacidade (absoluta/relativa), Prescrição E Decadência, Estatuto Da Pessoa Com Deficiência (lei 13.146/2015)
Previdenciário Processual Civil Constitucional Pensão Por Morte Termo Inicial Do Benefício Incapacidade (absoluta/relativa) Prescrição E Decadência Estatuto Da Pessoa Com Deficiência (lei 13.146/2015)

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da pensão por morte para dependente com deficiência intelectual/interditado
  2. 2 Efeitos da Lei nº 13.146/2015 sobre a suspensão/impedimento da prescrição em face de pessoas com deficiência
  3. 3 Possibilidade de revisão, em recurso especial, de acórdão fundado em princípios constitucionais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido, pois o tribunal de origem fundamentou a decisão em princípios constitucionais e em interpretação protetiva da Lei nº 13.146/2015 ao reconhecer que, no caso de pessoa com incapacidade mental comprovada e sujeita à curatela, não corre a prescrição, razão pela qual o termo inicial da pensão por morte retroage à data do óbito; matéria fundamentadora de natureza constitucional não comporta reforma em sede de recurso especial.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.