REsp 2177757 - DECISAO

REsp 2177757 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido: a alegação de omissão (art. 1.022 CPC) foi genérica e incide o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que afasta a fluência da prescrição em desfavor do absolutamente incapaz, e o provimento pretendido demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). Portanto, não se conhece do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prescrição Contra Incapazes, Data De Início Do Benefício (dib), Estatuto Da Pessoa Com Deficiência, Incapacidade Absoluta, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Civil Pensão Por Morte Prescrição Contra Incapazes Data De Início Do Benefício (dib) Estatuto Da Pessoa Com Deficiência Incapacidade Absoluta +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição corre em desfavor de pessoa com deficiência mental/intelecual após a Lei nº 13.146/2015
  2. 2 Qual é o termo inicial (DIB) da pensão por morte - data do óbito ou data do requerimento administrativo
  3. 3 Alegação de omissão no acórdão com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido: a alegação de omissão (art. 1.022 CPC) foi genérica e incide o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que afasta a fluência da prescrição em desfavor do absolutamente incapaz, e o provimento pretendido demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). Portanto, não se conhece do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
  • Determino a majoração dos honorários sucumbenciais em 1 (um) ponto percentual, respeitados os limites do §3º do art. 85 do CPC/2015