AREsp 2844313 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria deduzida como violação se funda em decreto regulamentar (ato normativo secundário, insuscetível de exame em Recurso Especial) e porque não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte a quo; por isso o recurso especial é inadmissível; foi majorado o honorário advocatício em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PAULINA DE JESUS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Reconhecimento De União Estável, Prova Material, Prova Testemunhal, Recurso Especial Admissibilidade, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Pensão Por Morte Reconhecimento De União Estável Prova Material Prova Testemunhal Recurso Especial Admissibilidade +2 more

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Parties

PAULINA DE JESUS FERREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de início de prova material para reconhecimento de união estável em pedido de pensão por morte
  2. 2 Aplicabilidade da exceção por caso fortuito/força maior prevista no art. 16, §5º da Lei 8.213/1991 e art. 143, §§1º e 2º do Decreto 3.048/1999
  3. 3 Admissibilidade de Recurso Especial fundado em alegada violação de decreto regulamentar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria deduzida como violação se funda em decreto regulamentar (ato normativo secundário, insuscetível de exame em Recurso Especial) e porque não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte a quo; por isso o recurso especial é inadmissível; foi majorado o honorário advocatício em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.