REsp 2196438 - DECISAO

REsp 2196438 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal para rever o entendimento do Tribunal de origem sobre incapacidade e dependência econômica exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico exigido pelo art. 255 do RISTJ e pela sistemática de admissibilidade, impedindo o conhecimento da alínea "c" do art. 105 da CF; por fim, não se verificou omissão de fundamentação apta a ensejar acolhimento dos embargos declaratórios invocados (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015).

Parties
Recorrente: SIMONE SANT ANNA FONTES; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Incapacidade, Dependência Econômica, Fundamentação Judicial, Reexame De Provas (súmula 7), Divergência Jurisprudencial
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Pensão Por Morte Incapacidade Dependência Econômica Fundamentação Judicial Reexame De Provas (súmula 7) +1 more

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Parties

SIMONE SANT ANNA FONTES

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se há incapacidade da filha do servidor instituidor apta a ensejar pensão por morte estatutária
  2. 2 Se havia dependência econômica da autora em relação ao servidor falecido na data do óbito
  3. 3 Se o acórdão recorrido padeceu de omissão ou vício de fundamentação apto a ensejar embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal para rever o entendimento do Tribunal de origem sobre incapacidade e dependência econômica exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico exigido pelo art. 255 do RISTJ e pela sistemática de admissibilidade, impedindo o conhecimento da alínea "c" do art. 105 da CF; por fim, não se verificou omissão de fundamentação apta a ensejar acolhimento dos embargos declaratórios invocados (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.