AREsp 2088950 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias ordinárias, com detido exame do regulamento do plano e das provas, concluíram pela qualidade de beneficiário do autor em razão de invalidez permanente e dependência econômica, interpretação e verificação de fatos que não se prestam ao reexame no recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Autor/apelado: Leonídio Vieira Lima; Apelante/ré/agravante: S.A.M.A (Sociedade Anônima Mineração de Amianto); Beneficiária Falecida: Luzia Vieira Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Agravo (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Beneficiário, Interpretação De Regulamento De Plano De Previdência, Inadmissão De Recurso Especial, Vedação Ao Reexame De Provas No Recurso Especial, Correção Monetária E Juros De Mora
Previdência Privada Direito Civil Direito Processual Civil Pensão Por Morte Qualidade De Beneficiário Interpretação De Regulamento De Plano De Previdência Inadmissão De Recurso Especial Vedação Ao Reexame De Provas No Recurso Especial +1 more

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Parties

Leonídio Vieira Lima

Autor/apelado

S.A.M.A (Sociedade Anônima Mineração de Amianto)

Apelante/ré/agravante

Luzia Vieira Lima

Beneficiária Falecida

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Agravo (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 se o filho maior e total e permanentemente inválido é beneficiário independentemente de inscrição no plano
  2. 2 se o limite etário previsto no regulamento (21 anos) impede a concessão quando há invalidez permanente
  3. 3 se cabe reexame do conjunto fático-probatório e interpretação do regulamento no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias ordinárias, com detido exame do regulamento do plano e das provas, concluíram pela qualidade de beneficiário do autor em razão de invalidez permanente e dependência econômica, interpretação e verificação de fatos que não se prestam ao reexame no recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.