AREsp 2824315 - DECISAO

AREsp 2824315 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o acórdão de origem fundamentou suficientemente a conclusão de insuficiência do conjunto probatório quanto à união estável e à dependência econômica, e que a desconstituição dessa premissa exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, não se verificou omissão, contradição ou obscuridade aptas a caracterizar negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: MARLI JADACH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte União Estável Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARLI JADACH

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 comprovação de união estável para fins de concessão de pensão por morte
  2. 2 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/obscuridade/contradição)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o acórdão de origem fundamentou suficientemente a conclusão de insuficiência do conjunto probatório quanto à união estável e à dependência econômica, e que a desconstituição dessa premissa exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, não se verificou omissão, contradição ou obscuridade aptas a caracterizar negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% do valor fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015