AREsp 2853134 - DECISAO

AREsp 2853134 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), além de não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INGRID PEIXOTO DE OLIVEIRA; Corré: GRAZIELA CRISTINA ANDRADE MELO; Réu: INSS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Dependência Econômica, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Direito Civil Processo Civil Pensão Por Morte União Estável Dependência Econômica Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

INGRID PEIXOTO DE OLIVEIRA

Recorrente

GRAZIELA CRISTINA ANDRADE MELO

Corré

INSS

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de união estável e dependência econômica para concessão de pensão por morte
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ vedando reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial e requisitos do cotejo analítico para admissibilidade pela alínea c do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), além de não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial