AREsp 2752605 - DECISAO

AREsp 2752605 - DECISAO

Conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e não se conheceu do recurso especial, porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a matéria fático-jurídica, reconhecendo a decadência do INSS para cancelar o benefício com base nas normas aplicáveis (art. 103-A da Lei 8.213/91, MP 138/2003 convertida na Lei 10.839/2004) e porque o recurso especial implicaria reexame de provas vedado pela súmula 7 do STJ.

Parties
Agravada: Agravada; Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Decadência Da Revisão Administrativa, Autotutela Administrativa, Ampla Defesa No Processo Administrativo, Impossibilidade De Cumulação De Pensões Por Morte, Honorários Advocatícios, Custas Processuais
Previdenciário Pensão Por Morte Decadência Da Revisão Administrativa Autotutela Administrativa Ampla Defesa No Processo Administrativo Impossibilidade De Cumulação De Pensões Por Morte Honorários Advocatícios Custas Processuais

Case Brief

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Parties

Agravada

Agravada

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito da Administração de revisar atos favoráveis
  2. 2 impossibilidade de acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro
  3. 3 afronta ao dever de ampla defesa no processo administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e não se conheceu do recurso especial, porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a matéria fático-jurídica, reconhecendo a decadência do INSS para cancelar o benefício com base nas normas aplicáveis (art. 103-A da Lei 8.213/91, MP 138/2003 convertida na Lei 10.839/2004) e porque o recurso especial implicaria reexame de provas vedado pela súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicáveis.
  • Publique-se.