REsp 2187567 - DECISAO

REsp 2187567 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório (prova de dependência econômica e análise da retroatividade do benefício), matéria vedada ao reexame no recurso especial segundo a Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido realizou interpretação extensiva do art. 217, II, da Lei 8.112/1990 sem declarar sua inconstitucionalidade, não havendo violação de dispositivos passível de reforma no âmbito do recurso especial.

Parties
Apelante: UNIÃO; Autora: MARIA IZAIRA DA SILVA MOURA; Ré: MARIA EUNICE AIRES NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Separação De Fato, Retroatividade Do Benefício, Honorários De Sucumbência
Administrativo Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Separação De Fato Retroatividade Do Benefício Honorários De Sucumbência

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Parties

UNIÃO

Apelante

MARIA IZAIRA DA SILVA MOURA

Autora

MARIA EUNICE AIRES NUNES

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de percepção de pensão por morte pelo cônjuge separado de fato sem pensão alimentícia judicial quando comprovada dependência econômica
  2. 2 Data de início dos efeitos da pensão por morte e alcance do art. 74 da Lei 8.213/91 (retroatividade)
  3. 3 Impedimento de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório (prova de dependência econômica e análise da retroatividade do benefício), matéria vedada ao reexame no recurso especial segundo a Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido realizou interpretação extensiva do art. 217, II, da Lei 8.112/1990 sem declarar sua inconstitucionalidade, não havendo violação de dispositivos passível de reforma no âmbito do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ e na Súmula 7/STJ
  • Majorar a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 (um) ponto percentual, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015