REsp 2170955 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque admitir a alegação da agravante exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não se verifica prova nova apta a embasar ação rescisória, e a sentença estadual que reconheceu união estável não vincula a União que não foi parte na demanda estadual.
- Parties
- Agravante: Ana Maria Pereira da Costa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
- Outcome
- agravo interno não provido
- Legal Topics
- Pensão Por Morte, Ação Rescisória, Prova Nova, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Reexame De Matéria Fática
Case Brief
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Parties
Ana Maria Pereira da Costa
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7/STJ
- 2 caráter de prova nova para ação rescisória
- 3 vinculação de sentença declaratória de união estável à União
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque admitir a alegação da agravante exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não se verifica prova nova apta a embasar ação rescisória, e a sentença estadual que reconheceu união estável não vincula a União que não foi parte na demanda estadual.
Court Disposition
agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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