REsp 2193383 - DECISAO

REsp 2193383 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas, bem como porque a modificação da decisão exigiria reapreciação de fatos e provas (vedada pela Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão recorrido adotou fundamentos suficientes que não foram devidamente impugnados, incidindo óbices das súmulas aplicáveis, o que justifica a negativa de conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: MARYVONE FREITAS MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica De Pais, Prequestionamento, Súmulas E Óbices Processuais
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica De Pais Prequestionamento Súmulas E Óbices Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARYVONE FREITAS MAIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para concessão de pensão por morte (óbito, qualidade de segurado e dependência)
  2. 2 Comprovação da dependência econômica dos pais em relação ao filho falecido
  3. 3 Prequestionamento e adequação da fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas, bem como porque a modificação da decisão exigiria reapreciação de fatos e provas (vedada pela Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão recorrido adotou fundamentos suficientes que não foram devidamente impugnados, incidindo óbices das súmulas aplicáveis, o que justifica a negativa de conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015