AREsp 2819816 - DECISAO

AREsp 2819816 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou a controvérsia à luz da lei especial aplicável (Lei Complementar nº 72/1994) e dos fatos e provas dos autos; para alterar a conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, não se mostrou preenchido o prequestionamento quanto às demais alegadas violação, de modo que o recurso especial não é conhecido; conheceu-se do agravo apenas quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo. Determou-se ainda a majoração de honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva
Outcome
Recurso especial não conhecido; agravo conhecido quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
Legal Topics
Pensão Por Morte, Autonomia Do Ministério Público, Prevalência De Lei Especial Sobre Lei Geral, Súmula 7 STJ (vedação Ao Reexame De Provas), Prequestionamento
Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Administrativo Pensão Por Morte Autonomia Do Ministério Público Prevalência De Lei Especial Sobre Lei Geral Súmula 7 STJ (vedação Ao Reexame De Provas) Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 Prevalência da Lei Complementar do Ministério Público (LC nº 72/1994) sobre a Lei Estadual de previdência (Lei Estadual nº 3.150/2005)
  2. 2 Possibilidade de extensão da pensão por morte ao filho universitário até a conclusão do curso, observado o limite de 25 anos
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório nos recursos especiais (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou a controvérsia à luz da lei especial aplicável (Lei Complementar nº 72/1994) e dos fatos e provas dos autos; para alterar a conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, não se mostrou preenchido o prequestionamento quanto às demais alegadas violação, de modo que o recurso especial não é conhecido; conheceu-se do agravo apenas quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo. Determou-se ainda a majoração de honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; agravo conhecido quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial