REsp 2206508 - DECISAO

REsp 2206508 - DECISAO

O recurso especial não conheceu por inadequação das alegações relativas aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC por serem genéricas (incidindo Súmula 284/STF por analogia), pela ausência de prequestionamento quanto ao art. 174, §1º, da Lei 8.112/1990 (incidindo Súmula 211/STJ) e pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ); por esses motivos, impôs-se a decisão monocrática de não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Servidor (de Cujus): CAMILO TADEHIDE SHIMAZU; Parte Autora/recorrida: sucessores de CAMILO TADEHIDE SHIMAZU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Monocrática
Outcome
Não conheço do Recurso Especial interposto pela UNIÃO.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Processo Administrativo Disciplinar, Demissão Por Inassiduidade, Prequestionamento, Honorários Recursais, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Processo Administrativo Disciplinar Demissão Por Inassiduidade Prequestionamento Honorários Recursais +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

CAMILO TADEHIDE SHIMAZU

Servidor (de Cujus)

sucessores de CAMILO TADEHIDE SHIMAZU

Parte Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Monocrática

Legal Issues

  1. 1 nulidade do processo administrativo disciplinar por falta de observância de direitos do servidor doente
  2. 2 concessão de pensão por morte aos sucessores do servidor demitido
  3. 3 necessidade de prequestionamento para análise de dispositivo legal federal (art. 174, §1º, Lei 8.112/1990)

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu por inadequação das alegações relativas aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC por serem genéricas (incidindo Súmula 284/STF por analogia), pela ausência de prequestionamento quanto ao art. 174, §1º, da Lei 8.112/1990 (incidindo Súmula 211/STJ) e pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ); por esses motivos, impôs-se a decisão monocrática de não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial interposto pela UNIÃO.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoração, em 20%, dos honorários anteriormente fixados.