AREsp 2861974 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, em especial pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais objeto do alegado dissídio e pela falta de cotejo analítico demonstrando divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência consolidada do STJ; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Boa Fé Objetiva, Boa Fé Subjetiva, Cobrança De Indébito, Decadência Administrativa, Ato Administrativo, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Pensão Por Morte Boa Fé Objetiva Boa Fé Subjetiva Cobrança De Indébito +5 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de demonstração de dissídio jurisprudencial por cotejo analítico
  3. 3 relevância da Súmula 284/STF para a fundamentação do recurso extraordinário/especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, em especial pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais objeto do alegado dissídio e pela falta de cotejo analítico demonstrando divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência consolidada do STJ; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.