REsp 2148434 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegadas omissões referiam-se ao mérito não apreciado por esta Corte em razão da parcial inaptação do recurso; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; embargos de declaração não servem para reexaminar mérito ou alterar o julgado, aplicando-se, quando pertinente, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Embargante: Ivana Reis Carvalho; Recorrido: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Pensão Por Morte, Filha Maior Divorciada, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Reexame De Matéria
Administrativo Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Filha Maior Divorciada Embargos De Declaração Omissão Contradição +3 more

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Parties

Ivana Reis Carvalho

Embargante

Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração
  2. 2 omissão no acórdão recorrido
  3. 3 aplicação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegadas omissões referiam-se ao mérito não apreciado por esta Corte em razão da parcial inaptação do recurso; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; embargos de declaração não servem para reexaminar mérito ou alterar o julgado, aplicando-se, quando pertinente, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão recorrido, sem modificação do resultado do julgado.