AREsp 2852842 - DECISAO

AREsp 2852842 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou sua decisão com base em prova pericial que demonstrou incapacidade e dependência econômica do autor, reconhecendo o direito à pensão desde o óbito, e a pretensão de alterar essa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado ao STJ; além disso, as alegações de violação legal não foram devidamente prequestionadas no tribunal local e a decisão regional está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Ação Previdenciária De Pensão Por Morte / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva)
Outcome
conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Incapacidade/invalidez, Termo Inicial, Prescrição, Prequestionamento, Proibição De Reexame Fático Probatório
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Incapacidade/invalidez Termo Inicial Prescrição Prequestionamento +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Ação Previdenciária De Pensão Por Morte / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva)

Legal Issues

  1. 1 requisitos para concessão de pensão por morte e sua aplicação à data do óbito
  2. 2 caráter preexistente da invalidez em relação ao óbito e não exigência de ocorrência antes dos 21 anos
  3. 3 aplicação da proteção contra prescrição para portadores de deficiência sem discernimento (Lei 13.146/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou sua decisão com base em prova pericial que demonstrou incapacidade e dependência econômica do autor, reconhecendo o direito à pensão desde o óbito, e a pretensão de alterar essa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado ao STJ; além disso, as alegações de violação legal não foram devidamente prequestionadas no tribunal local e a decisão regional está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.