REsp 2140053 - DECISAO

REsp 2140053 - DECISAO

Houve omissão dos embargos de declaração quanto a questões essenciais para solução da lide (especialmente sobre o termo inicial do rateio e o risco de pagamento em duplicidade), em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso o acórdão que julgou os embargos deve ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre os pontos arguidos nos declaratórios.

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARA; Curadora E Representante Do Autor: Aparecida Jaquelene Leite Gomes; Genitora (beneficiária): Maria Eneide Valente Serra; Instituidor (falecido): Ernesto de Aguiar Serra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Previdenciário / Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Rateio, Termo Inicial, Embargos De Declaração, Omissão, Pagamento Em Duplicidade, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Civil (código Civil) Pensão Por Morte Rateio Termo Inicial Embargos De Declaração Omissão +2 more

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Parties

ESTADO DO CEARA

Recorrente

Aparecida Jaquelene Leite Gomes

Curadora E Representante Do Autor

Maria Eneide Valente Serra

Genitora (beneficiária)

Ernesto de Aguiar Serra

Instituidor (falecido)

Procedural Posture

Previdenciário / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial para concessão da pensão por morte e sua retroação
  2. 2 possibilidade de rateio retroativo sem requerimento administrativo
  3. 3 omissão na decisão dos embargos de declaração quanto a pontos essenciais (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Houve omissão dos embargos de declaração quanto a questões essenciais para solução da lide (especialmente sobre o termo inicial do rateio e o risco de pagamento em duplicidade), em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso o acórdão que julgou os embargos deve ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre os pontos arguidos nos declaratórios.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Orders

  • Anula-se o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração.