REsp 2169892 - DECISAO

REsp 2169892 - DECISAO

Comprovada a absoluta incapacidade da requerente anterior ao óbito da segurada e inexistindo outros dependentes previamente habilitados recebendo o benefício, o termo inicial da pensão por morte deve ser fixado na data do óbito da segurada (03/04/2007), razão pela qual o acórdão do Tribunal a quo foi reformado para conceder eficácia retroativa ao óbito.

Parties
Recorrente: ELIENE BEZERRA UCHOA; Recorrida: autarquia previdenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial Do Benefício, Filha Maior Inválida, Imprescritibilidade Dos Incapazes, Habilitação Tardia, Dependência Presumida, Duplo Pagamento
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Termo Inicial Do Benefício Filha Maior Inválida Imprescritibilidade Dos Incapazes Habilitação Tardia Dependência Presumida +1 more

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Parties

ELIENE BEZERRA UCHOA

Recorrente

autarquia previdenciária

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a filha maior absolutamente incapaz tem direito à pensão por morte com termo inicial na data do óbito da instituidora
  2. 2 Aplicação do prazo de 30 dias do art. 74 da Lei 8.213/1991 quando o dependente é absolutamente incapaz
  3. 3 Exceção à retroatividade quando outro dependente já recebia o benefício

Ratio Decidendi

Comprovada a absoluta incapacidade da requerente anterior ao óbito da segurada e inexistindo outros dependentes previamente habilitados recebendo o benefício, o termo inicial da pensão por morte deve ser fixado na data do óbito da segurada (03/04/2007), razão pela qual o acórdão do Tribunal a quo foi reformado para conceder eficácia retroativa ao óbito.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial do benefício de pensão por morte na data do óbito da segurada (03/04/2007).
  • Publique-se. Intimem-se.