REsp 2162915 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

1. 1 violação do dever de fundamentação (art. 1.022 CPC/2015)
2. 2 presunção relativa de dependência econômica do filho maior inválido (art. 16 da Lei 8.213/91)
3. 3 possibilidade de cumulação de pensões por morte

Ratio Decidendi

O Tribunal regional concluiu que havia prova suficiente da dependência econômica da autora (filha maior inválida) e que não há vedação legal à percepção concomitante das pensões decorrentes do falecimento de ambos os genitores quando ambos eram segurados, assim mantendo a sentença que reconheceu a qualidade de dependente e fixou o termo inicial dos efeitos financeiros na data do óbito da mãe. O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial, entendeu não configurada negativa de prestação jurisdicional quanto aos pontos suscitados (art. 1.022 CPC/2015) e aplicou as súmulas e orientações pertinentes, negando provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

• Negado provimento ao recurso especial
• Manter a sentença de procedência parcial reconhecendo a pensão por morte à autora