REsp 2014911 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARIA CLARA DA CONCEICAO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO assim ementado (fl. 69): PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DE PARCELAS PAGAS A MAIOR À 2ª RÉ, ANTERIOR BENEFICIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. - O autor objetiva a concessão de benefício de pensão por morte na condição de filho do instituidor. Requer o pagamento de atrasados desde a data do óbito, ocorrido em 12/07/1999, e de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). - A concessão de pensão por morte à beneficiária anterior, no mesmo período (de 16/05/2013 e 21/09/2015) em que devido o benefício ao demandante, na quota-parte de 100% (cem por cento), acarreta inevitável prejuízo à Autarquia Previdenciária, que seria condenada a pagar, duplamente, o valor da pensão em apreço, a qual, no aludido intervalo, era devida à 2ª Ré apenas na quota-parte de 50% (cinquenta por cento). - Cabível, portanto, a determinação de devolução de valores ao INSS, pagos, a maior, à 2º ré, ora Apelante, no período em que a pensão por morte lhe foi paga na quota-parte de 100% (cem por cento), relativo ao período de 16/05/2013 e 21/09/2015, também devido ao Requerente, por meio de desconto mensal na pensão por morte de que ela é titular, no percentual máximo de 10% (dez por cento), em consonância com os princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, de modo a não comprometer a própria subsistência daquela beneficiária, até o limite da dívida. - Apelações improvidas. - Determinado, de ofício, que a correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o artigo 41-A na Lei 8.213/91, sujeita-se à incidência do INPC (STJ, 1ª Seção, REsp 1.492.221/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, D Je 20.03.2018). Os embargos de declaração opostos foram acolhidos em parte para retificar, de ofício, erro material no acórdão recorrido (fls. 132/133). Nas razões de seu recurso, a parte recorrente alega que houve violação do Decreto 20.910/1932 e da Lei 8.213/1991. Alega que, "ao negar provimento à apelação, determinando os descontos no benefício com natureza de verba alimentar da segurada reconhecidamente de boa-fé, incidiu o v. acórdão em violação direta e frontal à norma legal que desautoriza tais descontos em benefícios quando inexistir má-fé por parte do segurado" (fl. 149). Requer o provimento de seu recurso "a fim de ser reformado o v. Acórdão ora recorrido, para fins de reconhecimento da irrepetibilidade dos valores de natureza alimentar percebidos pela recorrente de boa-fé" (fl. 153). A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 168/172). O recurso foi admitido (fls. 180/181). É o relatório. Cinge-se a controvérsia à devolução de valores ao INSS recebidos a maior no pagamento de pensão por morte. O recurso especial encontra-se deficientemente fundamentado uma vez que não foi indicado expressamente qual dispositivo de lei federal teria sido contrariado pelo acórdão recorrido. Incide no presente caso, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF): "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DENTRO DA PRISÃO. CARÊNCIA DE PROVA DOS RENDIMENTOS DO FALECIDO OU DE SEUS GASTOS PARA COM OS FILHOS. MONTANTE DOS ALIMENTOS REDUZIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ARTIGOS VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inadmissível o recurso especial que deixa de apontar o dispositivo de lei federal que o Tribunal de origem teria violado, incidindo a Súmula 284 do STF. .. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.803.437/MS, relator Ministro Manoel Erhardt - Desembargador Convocado do TRF5, Primeira Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 29/9/2021, sem destaques no original.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE E ATIVA DO AUTOR. SUPOSTA VIOLAÇÃO ÀS LEIS Nº 7.347/85, 8.078/90 E 11.445/2007. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DOS DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. LAUDO PERICIAL. ACÓRDÃO BASEADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não havendo a indicação precisa e específica dos dispositivos legais supostamente violados, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. .. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.859.333/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 16/9/2021, sem destaques no original.) Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA