REsp 2215481 - DECISAO

REsp 2215481 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que o termo inicial da pensão por morte de dependente que era absolutamente incapaz ao tempo do óbito deve ser fixado na data do falecimento, não sendo alcançado pela prescrição em razão da incapacidade, ressalvando-se valores já pagos a dependente previamente habilitado, e não houve omissão exigindo integração do julgado; adicionalmente determinou-se a majoração em 20% dos honorários anteriormente fixados nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Daniel de Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Habilitação Tardia, Termo Inicial, Prescrição, Honorários De Sucumbência
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Habilitação Tardia Termo Inicial Prescrição Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Daniel de Freitas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da pensão por morte para dependente absolutamente incapaz
  2. 2 efeito da habilitação tardia e risco de pagamento em duplicidade
  3. 3 incidência da prescrição contra absolutamente incapazes

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que o termo inicial da pensão por morte de dependente que era absolutamente incapaz ao tempo do óbito deve ser fixado na data do falecimento, não sendo alcançado pela prescrição em razão da incapacidade, ressalvando-se valores já pagos a dependente previamente habilitado, e não houve omissão exigindo integração do julgado; adicionalmente determinou-se a majoração em 20% dos honorários anteriormente fixados nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
  • Majoração em 20% dos honorários anteriormente fixados, com fundamento nos arts. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.