REsp 2214176 - DECISAO

REsp 2214176 - DECISAO

O STJ entendeu que não havia omissão a ser sanada (art.1.022 CPC/2015) e que a Corte de origem, ao fundamentar-se na vedação constitucional de reduzir o benefício abaixo do salário mínimo (art.201, §2º CF), decidiu corretamente pela suspensão da cobrança e restituição dos valores descontados; por se tratar de questão com fundamentação constitucional e não haver impugnação ao fundamento basilar do acórdão, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Não Provido)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Benefício Assistencial (loas), Inacumulabilidade De Benefícios, Restituição De Valores, Descontos Em Benefícios Previdenciários, Mínimo Existencial / Salário Mínimo, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Constitucional Pensão Por Morte Benefício Assistencial (loas) Inacumulabilidade De Benefícios Restituição De Valores Descontos Em Benefícios Previdenciários +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desconto no benefício ativo para ressarcimento de valores recebidos cumulativamente
  2. 2 inacumulabilidade entre pensão por morte e benefício assistencial (art.20, §4º, Lei nº 8.742/93)
  3. 3 vedação à redução do benefício abaixo do salário mínimo (art.201, §2º, CF)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não havia omissão a ser sanada (art.1.022 CPC/2015) e que a Corte de origem, ao fundamentar-se na vedação constitucional de reduzir o benefício abaixo do salário mínimo (art.201, §2º CF), decidiu corretamente pela suspensão da cobrança e restituição dos valores descontados; por se tratar de questão com fundamentação constitucional e não haver impugnação ao fundamento basilar do acórdão, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.