AREsp 2919944 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão do recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório, sendo impeditiva a Súmula 7/STJ, e não restou demonstrada similitude fática suficiente para viabilizar dissídio jurisprudencial pela alínea c; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ decidiu-se pelo não conhecimento do recurso e, nos termos do art. 85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários em 15%.

Parties
Agravante: SONIA MARIA PEDROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial Do Benefício, Retroativos, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários De Advogado
Processo Civil Direito Previdenciário Pensão Por Morte Termo Inicial Do Benefício Retroativos Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários De Advogado

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Parties

SONIA MARIA PEDROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a data do primeiro requerimento administrativo (10/07/2013) deve ser termo inicial para pagamento da pensão por morte
  2. 2 Aplicabilidade do art. 74 da Lei n. 8.213/91 e da Portaria nº 18/2004 da PBPREV
  3. 3 Direito ao pagamento de retroativos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão do recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório, sendo impeditiva a Súmula 7/STJ, e não restou demonstrada similitude fática suficiente para viabilizar dissídio jurisprudencial pela alínea c; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ decidiu-se pelo não conhecimento do recurso e, nos termos do art. 85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.